Contrato de Prestação de Serviços

(Clique nas imagens para aumentar)

About these ads

4 Responses to “Contrato de Prestação de Serviços”


  1. 1 Jorge Ferraz 30 Maio 2007 às 1:23 pm

    Não quero acreditar que todas as cláusulas deste contrato possam estar legalmente enquadradas por um documento da UE subscrito pelo estado português (Manual de Processos Chave para a valência de Creche, da União Europeia, Governo da Republica Portuguesa, QCA III, Instituto da Segurança Social e da Rede Social).

    Não estão certamente. Porque se estivessem, tal significava que, para o estado português, a prestação de um serviço social a uma criança ou a um bébé contratualizado com o seu encarregado de educação, por parte de uma IPSS com estatuto de utilidade pública, é igual a um contrato de trabalho qualquer. Ou ainda, igual a uma contrato de prestação de serviços em que eu requesito os serviços um pintor para me pintar a casa (e ele pode recusar se lhe apetecer) ou memso similar a uma situação em que eu me dirijo à loja para pedir fotocópias ou me arranjarem a bainha das calças e se não gosto do resultado vou bater à porta do lado.

    Chamo em especial à atenção para a cláusula 4ª. Ela permite que 30 dias antes do fim do ano lectivo qualquer encarregado de educação receba, sem mais, uma carta a dizer que o seu educando deixará de frequentar a Creche ou o Jardim de Infãncia no ano lectivo seguinte.

    Certamente tudo isto é um equívoco ou um lapso de escrita.

  2. 2 António 30 Maio 2007 às 1:26 pm

    Mais uma trapalhada.
    Se os pais assinam um Contrato de Prestação de Serviços nestes moldes, a relação pai-escola, passa a estar no âmbito do Código Geral do Trabalho e a ser regulada pelo Tribunal do Trabalho?
    Mais, os pais até poderão ser despedidos, sendo considerado motivo de justa causa, um articulado organizado unilateralmente pela Administração da Fundação.

  3. 3 Jorge Ferraz 30 Maio 2007 às 3:24 pm

    Mas, um parecer jurídico naturalmente dirá que essa não poderá ser a legislação a aplicar pois não estamos perante uma mera relação de trabalho, uma vez que esta situação (nomeadamente a das crianças) implica outros direitos e deveres fundamentais constitucionalmente garantidos.

  4. 4 - 1 Junho 2007 às 10:51 am

    Provavelmente o melhor seria os pais unirem-se a ninguém assinar este contrato até estar esclarecido quais as implicações.


Deixar uma resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

WordPress.com Logo

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Log Out / Modificar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Log Out / Modificar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Log Out / Modificar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Log Out / Modificar )

Connecting to %s




Divulgação Cultural

Blog Stats

  • 210,016 hits

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

%d bloggers like this: