Comunicado – Novo Ano Lectivo, novo Regulamento Interno

A CI descobriu que houve pelo menos duas alterações no novo regulamento (de 17/7/2008) relativamente ao regulamento do ano anterior (de 29/6/2007). Estas alterações fundamentais são:

1ª: – foi introduzida a obrigatoriedade de assinatura de um contrato de prestação de serviços.
Aqui ressalvamos que não é o contrato em si que está em causa (parece ser uma obrigatoriedade para a Certificação da Qualidade), mas sim o facto de mais uma vez a Fundação D. Pedro IV colocar os encarregados de educação perante factos consumados, numa altura em que estes já não tem outras opções para matricular os filhos. Para além disso, nunca houve uma consulta quer aos pais em geral, quer à CI (que os representa) em particular sobre o conteúdo desse mesmo contrato.
No passado, a CI havia solicitado ser consultada e poder avaliar o conteúdo do contrato a tempo de, eventualmente, propor alterações. Ou seja, a CI sugeriu que a redação do contrato fosse feita em estreita colaboração Fundação-Encarregados de Educação.
A “resposta” que obtivemos a esta solicitação foi a não apresentação do contrato para ser assinado.

2ª – foram retirados os Artigos 32º (Direitos do Pessoal) e 33º (Deveres do Pessoal), que citamos aqui:

Artigo 32º Direitos do Pessoal

São direitos dos funcionários e colaboradores:
Beneficiar do cumprimento da legislação em vigor;
Ver garantido o respeito por si e pelo trabalho que efectuam;
Ter acesso atempadamente a escalas e horários de trabalho, funções e tarefas que lhes são atribuídas;
Ter acesso a acções de formação

Artigo 33º Deveres do Pessoal

São deveres dos funcionários e colaboradores:
Cumprir a legislação em vigor, em especial:
Ser pontual, assíduo e cumprir com zelo e eficiência profissional as funções que lhes são atribuídas;
Cumprir as orientações que lhes são dadas pelos seus superiores;
Cumprir as disposições do presente regulamento;
Cumprir o sigilo profissional, respeitando a individualidade dos utentes;
Tratar com isenção, imparcialidade, dignidade e amabilidade os utentes e seus familiares/responsáveis;
Comunicar as ocorrências de interesse para o bom funcionamento do serviço;
Utilizar cuidadosa e adequadamente os equipamentos, materiais e produtos necessários à execução das suas tarefas, responsabilizando-se pelos danos que possa causar;
Respeitar os colegas de trabalho, colaborando em equipa;
Participar nas reuniões de funcionários e colaboradores para que seja convocado;

Os dois Artigos acima mencionados foram substituídos pelo novo e lacónico Artigo 32º, que aqui citamos também:

2. A selecção e recrutamento do pessoal são da responsabilidade dos Serviços da Fundação.

Este é um exemplo da omnipotência da direcção (que tem vindo a aumentar) e que contribui em grande medida pelo mau ambiente que se sente nas instituições.
Só mesmo quem não quer ver não repara no enorme desequilíbrio neste “contrato” quando comparamos os direitos e deveres dos vários intervenientes no processo educativo dos “utentes” na FDPiv (administração, pessoal das creches, e encarregados de educação).

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