PCP pede extinção da FDPIV

O Partido Comunista Português solicitou, no dia 22 de Maio de 2007, na Assembleia da República, a extinção da Fundação D. Pedro IV nos termos do relatório da Inspecção-Geral da Segurança Social, que em 2000 propunha a extinção da instituição e com base em “que a situação institucional e a actuação da Fundação Dom Pedro IV se afiguram insuportáveis num Estado de Direito Democrático”.

Projecto de Resolução n.º 210/X – Fundação Dom Pedro IV

Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, a reversão para o Estado de todo o seu património, e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome

(…)

A Assembleia da República, tendo em atenção a gravidade dos actos cometidos em nome da Fundação Dom Pedro IV, resolve recomendar ao Governo que promova:

1.º – A extinção da Fundação Dom Pedro IV e a destituição dos seus Corpos Gerentes, de acordo com as recomendações do Relatório apresentado em 21 de Junho de 2000 pela Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade.

2.º – A reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.

3.º – A integração dos demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço, a designar pelo Governo, que esteja em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo.

4.º – A realização das diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV e com o respectivo encobrimento.

Assembleia da República, em 22 de Maio de 2007

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3 Responses to “PCP pede extinção da FDPIV”


  1. 1 Jorge Ferraz 25 Maio 2007 às 10:08 am

    Como não sou sequer simpatizante do PCP entendo que devo aqui, como pai e cidadão, manifestar o meu aplauso e agradecimento por haver mais alguém que entende que as informações que recebeu sobre a situação não são para fazer de conta de que nada se passa. Não concordando com o pedido de extinção da Fundação consigo talvez perceber o seu enquadramento: dúvidas levantadas sobre a legalidade do seu acto de constituição?; a coerência doutrinária que fará com que um partido como o PCP não concorde com a existência de um grande património e de uma grande quantidade de serviços que entram no campo da utilidade pública e do social concentrados num só agente privado que demonstra inadequação para tal?; etc.

    Mais uma vez, obrigado por intervirem.

  2. 2 Sandra Muller 25 Maio 2007 às 12:28 pm

    A par das primeiras interpelações dirigidas ao Governo, o PCP apresentou agora um projecto de resolução para ser debatido na Assembleia da República. Conforme já o Jorge descreve acima, estão de parabéns, pelos motivos enumerados.
    À excepção do Bloco de Esquerda, cujo grupo parlamentar não recebeu a Comissão Instaladora, todos os outros partidos estão na posse das informações nas quais se baseia o PCP para apresentar este projecto de resolução.
    Espero sinceramente que seja um debate sério.

  3. 3 Carlos Palminha 25 Maio 2007 às 3:03 pm

    Caros pais,

    Enquanto representante da Comissão de Moradores venho por este meio informar que fomos, durante as últimas duas semanas, recebidos por todos os grupos parlamentares e que para além das nossas reivindicações relacionadas com o património de Chelas, pedimos a todos os grupos parlamentares que exijam ao Governo Português explicações claras sobre a situação que “repugna num Estado de direito democrático, principalmente pelo desvirtuar de todos os princípios de solidariedade social subjacente”.

    Denunciámos todas as situações relacionadas com a Fundação, desde a gestão do património, das casas de infância, das funcionárias que vivem sobre o jugo do CA da Fundação e inclusive o relatório da IGSS (nº75/96) o qual existe e ao qual tivémos acesso oficial.

    Esperemos agora que os outros grupos parlamentares, alguns informaram-nos que iam trabalhar em resoluções, apresentem, discutam e peçam explicações ao Governo Português sobre a “Fundação Intocável”.

    Um bem haja a todos!
    ( http://amendoeiras.blogspot.com/2007/05/inquilinos-da-fundao-dpedro-iv-querem.html )


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