AR aprova recomendação para que património da da Fundação D. Pedro IV volte ao Estado

A Assembleia da República aprovou por unanimidade uma recomendação ao Governo destinada à reversão para o Estado do património da Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos dos moradores dos bairros dos Lóios e Amendoeiras.

A proposta foi aprovada em plenário por iniciativa do PCP que usou o agendamento potestativo (o direito de marcar a agenda e a discussão) de um projecto de resolução que visava também a extinção da Fundação D. Pedro IV e “o apuramento de ilegalidades cometidas em seu nome”.
Estes dois pontos foram rejeitados na votação, apesar de o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista Os Verdes apoiarem a extinção da fundação e o apuramento de responsabilidades.

Para o PS, a extinção da Fundação seria um processo moroso que ia adiar a resolução do problema.

Esta questão suscitou também dúvidas ao CDS-PP, relativamente ao impacto que teria.

O PSD alertou que o prazo para exercer o direito de retorno deste património ao Estado termina a 12 de Julho.

PS, PSD e CDS-PP convergiram na opinião de que o apuramento de responsabilidades compete às entidades judiciais.

O PS e o CDS-PP tinham também projectos de resolução, mas enquanto o socialista Miguel Coelho lamentou que o PCP tivesse rejeitado a sua discussão hoje, o líder da bancada dos centristas, Telmo Correia, optou por respeitar a decisão dos comunistas, que alegaram ter apenas direito a dois agendamentos potestativos por ano.

Segundo Telmo Correia, também candidato à Câmara de Lisboa, a proposta aprovada permite resolver o problema dos moradores: o património sai da fundação, volta ao Estado e poderá ser vendido aos moradores ou arrendado a custos controlados.

Perante a troca de acusações entre partidos, Telmo Correia admitiu: “nesta matéria não há nenhuma força política que num determinado momento do seu percurso não tenha responsabilidades”, referindo-se às posições assumidas pelos diversos partidos tanto no Governo como na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal de Lisboa ao longo dos anos.

Nas galerias, moradores assistiram ao debate, acompanhados pela candidata independente à Câmara de Lisboa, Helena Roseta, e pelo cabeça-de-lista do PCP, Ruben de Carvalho.

No final, Helena Roseta disse aos jornalistas que o desfecho desta sessão foi “uma grande vitória para os moradores” no que diz respeito à reversão do património para o Estado.

A candidata independente lamentou que não tenha sido aprovada a extinção da fundação, que Roseta considera ter “feito coisas fora do quadro da sua vocação e da legalidade”.

Mesmo assim, Helena Roseta considerou que a decisão “é um grande reconhecimento pela luta dos moradores”, e que “vale a pena organizarem-se”.

Também Ruben de Carvalho se manifestou satisfeito com o resultado da votação e lamentou que tivesse sido rejeitada a recomendação para extinção da fundação, uma vez que já era aconselhada num relatório elaborado pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade em Junho de 2000.

Ruben de Carvalho manifestou perplexidade por o problema não ser resolvido de raiz (extinção da fundação), questionando como é que um relatório destes fica sete anos sem efeitos práticos.

O comunista estranhou também que não tenha sido aprovada a recomendação para averiguações ao desempenho da fundação e enalteceu a vitória dos moradores, que “não baixaram os braços”.

Porém advertiu que hoje foi apenas aprovada uma recomendação e que só ficará completamente satisfeito quando vir “preto no branco” a reversão do património para o Estado.

A fundação, que gere cerca de 1.400 fogos daqueles dois bairros lisboetas, tem sido acusada pelos moradores de má gestão e de impor aumentos exagerados nas rendas.

Os fogos pertenciam anteriormente ao Estado, através do extinto Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

© 2007 LUSA – Agência de Notícias de Portugal, S.A.

in RTP online 22.06.07

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