Relatório definitivo da Inspecção Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Encontra-se para consulta na secção “Documentos” o relatório final feito pela Inspecção Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Este relatório visa anular as conclusões do primeiro relatório (Proc. 75/96), o qual, perante a gravidade das irregulariedades encontradas, propunha a extinção da Fundação D. Pedro IV (também consultável na secção “Documentos”).

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5 Responses to “Relatório definitivo da Inspecção Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade”


  1. 1 mne 23 Junho 2007 às 2:50 pm

    As minhas considerações quanto ao relatório definitivo:

    – “Relativamente ao exercício de 2000, assinala-se que os proveitos são representados fundamentalmente pelas comparticipações de organismos oficiais e pelas mensalidades dos utentes, atingindo cada uma destas rubricas respectivamente 50,6% e 43,5% da respectiva totalidade. (…)”

    É com os nosso filhos que o CM financiava e continua a financiar todas as suas falcatruas.

    – “A Creche teve nos exercícios em questão, 1999 e 2000, resultados operacionais claramente positivos, respectivamente de 32.413 e 43.874 contos, assim como a valência de Educação pré-escolar com superavites respectivamente de 46.039 e 41.821 contos, enquanto que o ATL teve nos mesmos anos défices assinaláveis, respectivamente de -23.976 e -29.302 contos (…)”

    Agora já compreendo porque deixou de haver ATL. Se a FDP tivesse de facto cariz social, prestava esse serviço de ATL às famílias, sendo que os lucros das outras valências pagam (e ainda sobra muito) o défice do ATL.

    – “O custo médio mensal por utente apurado no ano de 2000, relativamente à valência Creche, é de 41 contos e é nitidamente inferior ao total dos proveitos por utente, provenientes das comparticipações da Segurança Social (33 contos) e dos próprios utentes (23 contos).”

    E depois deste relatório, já com “as costas quentes”, a FDP tem vindo a praticar aumentos muito acima da inflação, pelo que a disparidade entre o custo real de uma criança e aquilo que a FDP recebe por ela deve ser agora abismal. Se a isso retirarmos o défice do ATL, porque quis a FDP extinguir postos de trabalho, invocando uma “crise”?

    – “Considera-se, assim, que a Fundação dispõe, na generalidade e no que respeita às instalações que tivemos oportunidade de visitar (não foram a Calafates), dos recursos mínimos para garantir às crianças razoáveis condições de vivência e bem-estar.”

    “Recursos mínimos” e “razoáveis condições” não é o que eu espero de uma instituição que pratica os preços que sabemos. Se tivermos em conta que este relatório iria servir para “limpar” o nome da FDP, as coisas deviam estar mesmo muito mal…

    Nas Conclusões:
    – “O regulamento interno da Instituição apenas prevê na quinta posição da ordem de preferência das prioridades nas admissões dos utentes, a situação dos candidatos e respectivos agregados familiares de mais baixos recursos em termos sociais e económicos, enauqnto que considera em segundo lugar, nessa mesma ordem, a qualidade de serem filhos de funcionários da Instituição. Considerando que a alínea b) da Norma XVI do Despacho Normativo nº 75/92, de 20/05, estabelece prioridade inequívoca nas admissões de utentes às situações de maior carência social e económica, importa que se proceda às necessárias rectificações naquele regulamento.”

    Pois é, as rectificações no regulamento foram feitas, a ordem de prioridades que consta actalmente no regulamento cumpre o disposto na Lei. Acontece porém que há várias denúncias de que na realidade, a FDP não cumpre a ordem estabelecida. Quem está lá para ver? O facto de “estar no papel” não é garante de que seja de facto cumprido.

  2. 2 Jorge Ferraz 23 Junho 2007 às 4:41 pm

    A VOCAÇÃO SOCIAL DA FUNDAÇÃO D. PEDRO IV E O RELATÓRIO DITO DEFINITIVO DA 2º AUDITORIA REALIZADA EM 2001

    Sobre o tão propagandeado 2º relatório (dito definitivo) resultante de uma 2ª auditoria à Fundação D. Pedro IV feita em 2001 exarada em despacho de 11 de Julho de 2001 do Inspector-Geral da Segurança Social, na sequência do outro célebre relatório que propunha a destituição dos corpos directivos da Fundação com base em acusações graves e que não terá merecido a concordância do senhor Inspector-Geral, há logo a dizer o seguinte:

    Não é verdade, como proclama a Administração da Fundação, que o 2º Relatório diga que está tudo bem excepto em algumas questões de pormenor e somenos importância.

    O 2º relatório tem uma dimensão bem menor do que o 1º. Sobre as questões relativas à ligação entre a Fundação D. Pedro IV e as empresas ou cooperativas de habitação com sede na sede da Fundação e sobre os empreendimentos destinados a habitação social e a realojamento de pessoas e agregados mais desfavorecidos muito poucas linhas tem, sem nenhum tipo particular de aprofundamento fundamentado, o que me deixa perplexo, pois estas eram áreas abordadas em detalhe pelo anterior relatório e sobre as quais se levantavam acusações graves. Portanto, até aqui tudo coincidiria com o que proclama a Fundação. No entanto, gostaria de conhecer a fundamentação que está na base de apreciações tão sucintas.

    Por outro lado, o 2º relatório identifica coisas graves, a que chama deficiências, e que em meu entender serão acima de tudo irregularidades que exigiriam uma intervenção, por parte da tutela, mais dura e profunda do que tudo o que até agora nos foi, pelo menos, dado a conhecer.

    Das deficiências detectadas facilmente se tira uma ilação que, em meu entender, devia lá estar expressa a título de conclusão: a Administração da Fundação não revela na sua actuação vocação de utilidade pública (apesar de ter o estatuto) e não presta o serviço social que deve e para o qual é duplamente financiada por nós – pelas mensalidades que pagamos pelos nossos filhos e pelos impostos dos portugueses.

    Exemplo a retirar do relatório que sustentam o que digo:
    • A Fundação obteve lucro com os utentes da Creche, pois o custo médio por criança apurado para 2000 era de 41 contos e teve como proveitos 33 contos por transferência da Segurança Social e 23 contos por pagamento dos utentes;
    • Membros de corpos dirigentes da Fundação recebiam através de pagamento de senhas de presença às reuniões, montantes indevidos, pelo que se propõe que haja devolução de dinheiros recebidos numa dada percentagem;
    • A Fundação recebe, indevidamente segundo o relatório, montantes da Misericórdia relativos a um número de crianças superior ao que efectivamente frequenta a instituição;
    • A Fundação não apresenta inequivocamente critérios de admissão de utentes onde se dê a prioridade aos candidatos com maiores necessidades sociais e económicas.

    Como se vê, tudo exemplos da extraordinária história de vocação social e utilidade pública características da Administração da Fundação D. Pedro IV. E, vocação bem financiada por nós como pais, contribuintes e cidadãos.

  3. 3 Ana Isabel 23 Junho 2007 às 8:01 pm

    Apenas merece o seguinte comentário vergolhoso, tudo isto é completamente vergolhoso.
    Será que tudo isto é verdade?
    Se é de facto verdade, só existe um caminho, extinção da Fundação D. Pedro IV.
    Compete às entidades governamentais, nomear uma comissão administrativa para gerir os estabelecimentos de infãncia e todo o património registado e em posse da Fundação.
    Gostaria de saber quem é esta gente?
    Será Portugal um País Livre e democrático?
    Só sei que nada sei, ou preferia nem saber,ou então poder esquecer que esta gente manipula explora corrompe a alma das gentes do meu País.

  4. 4 - 24 Junho 2007 às 9:32 am

    Está lá, preto no branco! É verdade, embora custe a acreditar, até porque o Engº, quando se falava no primeiro relatório, desvalorizava-o dizendo que havia um relatório posterior que dizia “estar tudo bem”. Mas afinal não está. Nem sequer o relatório definitivo, feito para limpar as ilegalidades da Fundação, diz que está tudo bem, embora considere que são apenas irregularidades. O facto é que nem sequer foram novamente abordadas questões que, no primeiro relatório, eral apontadas como ilegalidades. E este segundo relatório teve o despacho imediato do Juiz Simões de Almeida!
    Se isto não é um caso de polícia, o que será?
    Temos de continuar a lutar para retirar a “nossa” IPSS a esta Administração sem cariz social.

  5. 5 Carlos Palminha 25 Junho 2007 às 2:35 am

    Realmente é vergonhoso… Lendo as conclusões do processo nº75/96 e do nº269/01 só me apetece fugir!!!

    Então no nº75 diz que foram pagos ao Dr. Freitas do Amaral dois pareceres, sendo que o segundo parecer era desnecessário: “dado o elevado valor pago pelos dois pareceres, em que ambos versam sobre o mesmo tema, é o de questionar a razão de tal situação…
    Porém, independentemente da razão que esteve subjacente à elaboração dos dois pareceres, a verdade é que a Fundação suportou desnecessariamente um custo de cerca de 1.850 contos”

    … No nº269 lê-se que “Conclui este ilustre jurista que não há qualquer impedimento legal para o desempenhamento pela Fundação das actividades anteriormente relatadas”… Que NOJO!!

    Como pode este “ilustre jurista” defender que hajam crianças a conviver no mesmo espaço com empresas e cooperativas do ramo da construção?? Este caso da Fundação e daqueles que de alguma forma lhes deram “apoio” é um manual de “Como enriquecer à custa do Estado, fugindo aos impostos e sem mexer uma palha”.

    Portugal é o Texas e os bandidos usam estrelas de xerife!


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