Lei Quadro da Educação Pré-Escolar

De acordo com a Lei Quadro, a educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário.

1 – A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico e é ministrada em estabelecimentos de educação pré-escolar.
2 – A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que cabe, primeiramente, à família a educação dos filhos, competindo, porém, ao Estado contribuir activamente para a universalização da oferta da educação pré-escolar.
3 – Por estabelecimento de educação pré-escolar entende-se a instituição que presta serviços vocacionados para o desenvolvimento da criança, proporcionando-lhe actividades educativas e actividades de apoio à família.
4 – (…)

Constituem objectivos da educação pré-escolar:

1. Promover o desenvolvimento pessoal e social da criança com base em experiências de vida democrática, numa perspectiva de educação para a cidadania;
2. Fomentar a inserção da criança em grupos sociais diversos, no respeito pela pluralidade das culturas, favorecendo uma progressiva consciência do seu papel como membro da sociedade;
3. Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso da aprendizagem;
4. Estimular o desenvolvimento global de cada criança, no respeito pelas suas características individuais, incutindo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e diversificadas;
5. Desenvolver a expressão e a comunicação através da utilização de linguagens múltiplas como meios de relação, de informação, de sensibilização estética e de compreensão do mundo;
6. Despertar a curiosidade e o pensamento crítico;
7. Proporcionar a cada criança condições de bem-estar e de segurança, designadamente no âmbito da saúde individual e colectiva;
8. Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências e precocidades, promovendo a melhor orientação e encaminhamento da criança;
9. Incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de efectiva colaboração com a comunidade.

Adaptado da Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro
(Lei Quadro da Educação Pré-Escolar)

in sítio do Ministério da Educação

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1 Response to “Lei Quadro da Educação Pré-Escolar”


  1. 1 Carlos Palminha 9 Novembro 2007 às 2:18 pm

    Parece-me que a lei quadro é bem explícita em relação ao ensino pré-escolar… é pena a Fundação D. Pedro IV não a cumprir pois segundo o relatório nº75/96 “parte do desafogo financeiro da Instituição deriva das elevadas mensalidades praticadas nas Creches e Infantários, o que afasta as crianças de extractos mais carenciados da população”. Uma situação “desde há muito detectada pelas técnicas de serviço social da SCML e por esta Inspecção-Geral, no âmbito de anteriores acções inspectivas, mantém-se até hoje”, indo mais longe dizendo que “consequentemente, não pode considerar-se que a Fundação D. Pedro IV exerce uma acção social relevante, uma vez que não prioriza o apoio a crianças oriundas de extractos sociais e economicamente mais desfavorecidos”.


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