Transporte Colectivo de Crianças

De acordo com os dados da Associação Para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), recolhidos através de notícias publicadas na imprensa, o primeiro acidente de transporte colectivo de crianças este ano ocorreu a 05 de Janeiro e envolveu uma carrinha de um ATL que se despistou em Santarém.

A lei que regula o transporte colectivo de crianças entrou em vigor em Abril de 2006 para a generalidade das entidades transportadoras.

Para as câmaras municipais, as regras entraram em vigor em Maio de 2007, para as juntas de freguesia e instituições de solidariedade social apenas entram em Maio de 2008 e para as pessoas colectivas sem fins lucrativos, cujo objecto social seja a promoção de actividades culturais, recreativas e desportivas em Maio de 2009.

Aprovada na Assembleia da República em Fevereiro de 2006, a lei define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos de e para as escolas, creches, jardins-de-infância e outras instalações em que decorram actividades educativas ou formativas, assim como para locais de actividades desportivas ou culturais.

A cada criança tem de corresponder um lugar sentado, não podendo a lotação ser excedida.

Segundo a lei, no transporte de crianças deve existir, além do motorista, um acompanhante adulto, designado por vigilante, a quem compete zelar pela segurança das crianças.

Caso sejam transportadas mais de 30 crianças ou o autocarro tenha dois pisos, esse acompanhamento deve ser feito por dois vigilantes.

A presença do vigilante só é dispensada se o transporte for realizado em automóvel ligeiro de passageiros.

Diário Digital / Lusa 22-11-2007

1 Response to “Transporte Colectivo de Crianças”


  1. 1 Mónica Simões 30 Outubro 2010 às 12:54 am

    Olá

    Gostaria de saber se quando o veículo é de 9 lugares, mas as crianças (menores de 16 anos) são deficientes, continua a ser facultativa a presença de um acompanhante?

    MS


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