Arquivo de Dezembro, 2007

Novo regime de gestão escolar

O Conselho de Ministros, reunido ontem na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o seguinte diploma:
Decreto-Lei que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consultas, vem completar o quadro de mudanças introduzidas na organização e na autonomia das escolas.
Estabelece-se um novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, visando reforçar a participação das famílias e comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino; favorecer a constituição de lideranças fortes e reforçar a autonomia das escolas.
Deste modo, procura promover-se a abertura das escolas ao exterior e a sua integração nas comunidades locais, através da instituição de um órgão de direcção estratégica em que têm representação o pessoal docente e não docente, os pais e encarregados de educação (e também os alunos, no caso dos adultos e do ensino secundário), as autarquias e a comunidade local, nomeadamente as instituições, organizações e actividades económicas, sociais, culturais e científicas.
A este órgão colegial de direcção  designado Conselho Geral  caberá a aprovação das regras fundamentais de funcionamento da escola (regulamento interno), as decisões estratégicas e de planeamento (projecto educativo, plano de actividades) e o acompanhamento e fiscalização da sua concretização (relatório anual de actividades).
Além disso, confia-se a este órgão a capacidade de eleger o director que, em consequência, lhe terá de prestar contas.
Simultaneamente, procura reforçar-se a liderança das escolas o que constitui uma das mais necessárias medidas de reorganização do regime de administração escolar, criando-se o cargo de director, coadjuvado por um pequeno número de adjuntos, mas constituindo um órgão unipessoal e não um órgão colegial.
Ao director será confiada a gestão administrativa, financeira e pedagógica, assumindo também, para o efeito, a presidência do Conselho Pedagógico, devendo o director ser recrutado de entre docentes do ensino público ou particular e cooperativo qualificados para o exercício das funções, seja pela formação ou pela experiência na administração e gestão escolar.
No sentido de reforçar a liderança da escola e de conferir maior eficácia, mas também mais responsabilidade ao director, é-lhe atribuído o poder de designar os responsáveis pelas estruturas de coordenação e supervisão pedagógica.
No tocante ao reforço da autonomia das escolas, estabelece-se um enquadramento legal mínimo, determinando apenas a criação de algumas estruturas de coordenação de primeiro nível (departamentos curriculares) com assento no Conselho Pedagógico e de acompanhamento dos alunos (conselhos e directores de turma). No mais, é dada às escolas a faculdade de se organizarem, de criar estruturas e de as fazer representar no Conselho Pedagógico.

Fonte: Portal do Governo

Breves

in Correio da Manhã, 21.12.2007

Pais querem escolher educação
A Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, presidida pelo padre Lino Maia, vai lançar em Janeiro uma petição sobre a livre escolha dos pais na educação dos seus filhos, considerando que os progenitores devem poder escolher sobre as opções extracurriculares para as crianças.

Juízes têm mil assinaturas contra leis penais
A petição para uma nova discussão no Parlamento dos Códigos Penal e de Processo Penal já recolheu mais de mil assinaturas desde que há um mês ficou disponível na página de internet da Associação Juízes pela Cidadania, presidida pelo desembargador Rui Rangel. A petição estará disponível até ao final de Janeiro.

Apresentação da campanha da Plataforma Contra a Obesidade

Excertos da Intervenção do Ministro da Saúde na apresentação do plano de comunicação da Plataforma Contra a Obesidade, em Lisboa aos 11.12.2007

A obesidade está a aumentar rapidamente em Portugal. Os dados do último Inquérito Nacional de Saúde (2005/2006) são inequívocos. Em todas as idades a percentagem de obesos cresceu de forma significativa em comparação com o anterior inquérito (1998/99). (…) Os indicadores colocam-nos cada vez mais longe das metas traçadas no Plano Nacional de Saúde para 2010. Estes dados comprovam que a epidemia da obesidade está em curso acelerado em Portugal. É preciso reagir com acções concretas para a resolução deste problema gravíssimo de saúde pública.

(…) a apresentação pública do projecto Movimento Energia Positiva e (…) um conjunto de acções concertadas traduzem a genuína preocupação da parceria: «sensibilizar o público em geral (as crianças em particular) para a problemática do crescente índice de obesidade em Portugal, alterando atitudes e comportamentos, de forma a reduzir a incidência da obesidade».

A apresentação do Movimento Energia Positiva representa um passo importante no sentido de alcançarmos as metas que foram preconizadas na «Carta Europeia da Luta contra a Obesidade», que estabelece linhas de conduta para combater a doença, subscrita pelos Estados-Membros da Organização Mundial da Saúde – Europa. Estas metas são:

1. Conseguir progressos visíveis na redução da obesidade nas crianças e nos jovens nos próximos quatro anos;
2. Contribuir para o controlo do crescimento da epidemia da obesidade até 2009;
3. Quantificar a incidência, prevalência e número de recidivas da pré-obesidade e obesidade em crianças e adolescentes;
4. Quantificar a incidência, prevalência e número de recidivas da pré-obesidade e obesidade em adultos.

São várias as prioridades que constam no Plano de Comunicação da Plataforma contra a Obesidade. Actuar antes que a obesidade se instale. Sobretudo nas crianças. É esta a filosofia da Plataforma contra a Obesidade, que elenca iniciativas no campo legislativo, da prestação de cuidados e educação. Temos de tomar consciência e envolver toda a sociedade na luta contra a obesidade. Criar uma consciência real e efectiva da prevenção contra a obesidade. Mais do que alertar para um problema, a estratégia de comunicação «Energia Positiva contra a Obesidade» utiliza uma estratégia positiva no discurso e na linguagem, uma estratégia positiva no tom de comunicação e uma estratégia positiva no sentido de mobilizar as pessoas. A educação em saúde, a comunicação e a publicidade são ferramentas imprescindíveis para divulgar e reter estas ideias. Preferencialmente junto das crianças e adolescentes, que são a nossa maior preocupação e a quem vamos dirigir grandes esforços, afastando-os de erros alimentares.

Mas a estratégia de combate à obesidade é, hoje, claramente multi-sectorial. A Plataforma apela, por isso, à colaboração de representantes do Ministério da Saúde, da Educação, da Economia, da Agricultura e das associações da sociedade civil. Necessitamos, também, das autarquias, procurando que o urbanismo estimule o exercício físico e que a alimentação fornecida nos ensinos pré-escolar e escolar seja adequada. Tentaremos que a disponibilidade de alimentos fique condicionada a que cumpram teores máximos de sal e açúcar. (…)

A intervenção sobre os comportamentos alimentares e, particularmente, a abordagem do excesso de peso, sobretudo entre as crianças e jovens, são uma urgência de saúde pública. (…) Em termos legislativos está prevista também a iniciativa que regule a publicidade e marketing de alimentos dirigidos a crianças e adolescentes.

Estamos convencidos que a epidemia da obesidade é reversível e que através desta acção conjunta conseguiremos que os progressos sejam visíveis nas crianças e jovens nos próximos quatro anos. Mas também estamos conscientes de que o compromisso governamental e político é fundamental para mobilizar as diferentes sinergias dos diferentes sectores (sociedade civil, sector privado, profissionais de saúde, os media, organizações internacionais, nacionais e locais). O envolvimento activo da sociedade civil é importante para aumentar a percepção pública, exigir acção aos decisores e providenciar abordagens inovadoras. A obesidade infantil é um grave problema de saúde pública. A obesidade infantil é já uma ameaça que tem de ser detida pelos efeitos multiplicadores que a prevenção desencadeia. Nada melhor que o sistema de ensino para fazer passar às famílias as boas mensagens de uma alimentação saudável e equilibrada. É preciso agir.

Apoio à Campanha pelo HOSPITAL DE DONA ESTEFÂNIA – Património da mãe e da criança

Os pais das crianças que frequentam os estabelecimentos de infância da Fundação D. Pedro IV com certeza que já tiveram muitas vezes de recorrer aos serviços do Hospital Pediátrico Dona Estefânia. Como deve também ser do conhecimento público, o Governo pretende encerrar este Hospital Pediátrico, integrando-o num novo Hospital nos arredores de Lisboa.
Em protesto contra este encerramento, surgiu uma petição dirigida ao Presidente da República, a qual pode ser lida aqui: http://www.petitiononline.com/hde2007/petition.html

Comunicado de 2007-12-11

Caros pais,

os mais interessados perguntam-se talvez porque é que a Comissão Instaladora (futura Associação de Pais) não tem divulgado os resultados do seu trabalho.
A explicação acaba por ser muito simples. Os organismos públicos aos quais foram feitas reclamações respondem por norma com meses de atraso e na maioria dos casos as respostas são (abreviada e sumariamente): „entrámos em contacto com a Fundação D. Pedro IV que, após questionada sobre a matéria, respondeu que estava tudo bem. Portanto a situação está resolvida“. É ridículo, mas é verdade.
A Fundação fez alguns progressos no que toca a responder às questões da CI, mas ainda assim continuam muitas perguntas por responder. As poucas respostas que recebemos da Fundação foram atempadamente publicadas. Para além disso, à excepção do convite para a Assembleia de Pais do ano passado, do qual foi autorizada a divulgação nos Estabelecimentos de Infância no próprio dia da Assembleia, nunca nos foi autorizada a distribuição de informação dentro dos estabalecimentos aos pais e encarregados de educação, nem tão pouco foi autorizada a utilização dos “quadros de divulgação” que se encontram à entrada de cada estabelecimento.
Após muita insistência, acabamos por conseguir que fosse afixado um poster com os contactos da Associação de Pais.
Continuaremos a tentar junto da Administração da Fundação D.Pedro IV que nos sejam facultadas estas vias de comunicação com os pais e encarregados de educação. Até lá, os nossos comunicados e informações ficam lamentavelmente à disposição apenas daqueles que têm conhecimento deste blog e/ou dos poucos pais de quem possuimos os endereços electrónicos.

Entretanto, foram finalmente publicados os estatutos da Associação de Pais no Diário da República. Isto implica que poderá ser marcada para breve uma nova Assembleia de Pais, na qual deverão ser eleitos os órgãos da Associação de Pais, deverão ser definidas quotas, discutidos os assuntos de interesse dos pais, etc. Dado que a Comissão Instaladora ficou bastante reduzida no início deste novo ano lectivo, apelamos para a vossa colaboração na orgnanização desta nova Assembleia. Para tal, quem se quiser voluntariar, envie p.f. um email para o nosso endereço de correio electrónico paisdpedroiv@gmail.com.
Mesmo que não tenham disponibilidade para participar activamente na preparação da Assembleia, podem enviar para o mesmo endereço as vossas sugestões sobre temas a inserir na ordem de trabalhos.

Apelo à cidadania responsável e participativa

O Dia Internacional contra a Corrupção assinalou-se ontem, dia 9 de Dezembro, quando passam quatro anos sobre a proclamação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, sendo marcado em Portugal com um “apelo à cidadania responsável e participativa”.

Replantação de pinheiros de Natal

Se comprou ou pensa comprar um pinheiro natural como árvore de Natal, opte por comprar um com raízes. Quando a quadra natalícia acabar, em vez de o deitar fora, contacte a Associação Lisboa Verde (Tel. 21 390 68 99), a qual irá recolher o pinheiro e plantá-lo numa zona verde da cidade de Lisboa.


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