Arquivo de Janeiro, 2008

Consulta pública sobre gestão das escolas alargada até 8 de Fevereiro

O prazo da consulta pública do projecto de decreto-lei que regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário foi alargado de 31 de Janeiro para sexta-feira, 8 de Fevereiro. Este alargamento destina-se a permitir que algumas entidades, como o Conselho Nacional de Educação ou a Confederação Nacional das Associações de Pais, possam entregar os seus contributos.
Os interessados em participar continuarão assim a poder registar-se, para o efeito, no endereço http://www.min-edu.pt/np3/profile/index.jsp.
Este projecto de decreto-lei, que vem completar o quadro de mudanças introduzidas na organização e na autonomia das escolas, visa reforçar a participação das famílias e da comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino, favorecer a constituição de lideranças fortes e reforçar a autonomia das escolas.
Com o objectivo de reforçar a participação das famílias e das comunidades, promovendo a abertura das escolas ao exterior e a sua integração nas comunidades locais, institui-se um órgão de direcção estratégica designado por Conselho Geral.
Neste órgão colegial de direcção têm representação o pessoal docente e não docente, os pais e encarregados de educação (e também os alunos, no caso dos adultos e dos estudantes do ensino secundário), as autarquias e a comunidade local, nomeadamente as instituições, organizações e actividades económicas, sociais, culturais e científicas.
Cabe ao Conselho Geral a aprovação das regras fundamentais de funcionamento da escola (regulamento interno), as decisões estratégias e de planeamento (projecto educativo e plano de actividades) e o acompanhamento e fiscalização da sua concretização (relatório anual de actividades). Este órgão dispõe, ainda, da competência para eleger o director que, em consequência, terá de lhe prestar contas.
A criação do cargo de director está estreitamente relacionada com o segundo objectivo, que consiste em reforçar a liderança das escolas, uma das medidas mais relevantes na reorganização do regime de administração escolar. O reforço da liderança das escolas pressupõe que em cada estabelecimento de ensino exista um rosto, um primeiro responsável, dotado da autoridade necessária para desenvolver o projecto educativo da escola e executar
localmente as medidas de política educativa. Coadjuvado por um pequeno número de adjuntos, o cargo de director constitui-se, assim, como um órgão unipessoal e não como um órgão colegial. Ao director é confiada a gestão administrativa, financeira e pedagógica, assumindo, para o efeito, a presidência do Conselho Pedagógico. Por esse motivo, o director terá de ser um professor do ensino público, particular ou cooperativo, qualificado para o exercício destas funções, seja pela formação ou pela experiência na administração e gestão escolar.
O director é seleccionado atravs de um procedimento concursal, com critérios transparentes, para cumprir um mandato de três anos. Para conferir mais eficácia, mas também maior responsabilidade ao director, é-lhe atribuído o poder de designar os responsáveis pelas estruturas de coordenação e de supervisão pedagógica.
O reforço da autonomia das escolas, que constitui o terceiro objectivo deste novo regime jurídico, está estreitamente relacionado com a responsabilidade e com a prestação de contas.
Neste sentido, o projecto de decreto-lei estabelece um enquadramento legal mínimo, determinando apenas a criação de algumas estruturas de coordenação de primeiro nível (departamentos curriculares) com assento no Conselho Pedagógico e de acompanhamento aos alunos (conselhos e directores de turma).
De resto, é dada às escolas a faculdade de se organizarem, de criarem estruturas e de as fazerem representar no Conselho Pedagógico.
A prestação de contas pressupõe, por um lado, a participação dos interessados e da comunidade no órgão de direcção estratégica e na escolha do director e, por outro, o desenvolvimento de um sistema de auto-avaliação e de avaliação externa das escolas.
O novo diploma mantém o princípio da contratualização da autonomia quanto à possibilidade de transferência de competências, que tem de estar sempre associado à avaliação externa, assente no princípio da responsabilidade e da prestação de contas pelos recursos utilizados no serviço público.

Governo da República Portuguesa http://www.portugal.gov.pt

100 mil assinaturas pela livre escolha dos pais na educação dos filhos

Mais de 100 mil assinaturas serão entregues na Assembleia da República pedindo a livre escolha dos pais na educação dos filhos.
Não são apenas as instituições com serviço de ATL que estão a subscrever a missiva. Para o Pe. Lino Maia, Presidente da CNIS, esta é uma questão “sintomática”. “É a iniciativa solidária que está em causa”, aponta. A atitude do governo face ao ATL pode ser encarada como uma atitude “mais abrangente”, por isso a CNIS quer afirmar claramente “a importância de ser solidário, da construção solidária de uma sociedade e a importância das IPSS”.
Também os pais estão a responder positivamente a esta petição pois reconhecem a importância do ATL e “têm mostrado uma grande disponibilidade para colaborar”.
As assinaturas serão recolhidas no início de Fevereiro, para que, a meio do mês, possam ser enviadas à Assembleia da República.
A CNIS tem encetado diálogo com os grupos parlamentares para apresentar a petição e avançar na discussão. De todos os partidos o Pe. Lino Maia garante estar a receber “toda a compreensão para esta iniciativa”.
A Petição está a circular entre as IPSS e pode ser subscrita por via electrónica em http://www.cnis.pt até ao dia 31 de Janeiro.

Adaptado de: Agência Ecclesia | Nacional | Lígia Silveira| 25/01/2008

+ Dossier de Imprensa

Ainda mais actualizado e agora no seu devido lugar de destaque numa secção especial para a Imprensa, juntamente com as reportagens televisivas sobre a Fundação D. Pedro IV, disponibilizamos o Dossier de Imprensa escrita com todo o percurso de notícias que de algum modo envolvem a Fundação.

Caso nos tenha escapado alguma notícia, podem enviá-la para o nosso contacto de correio electrónico, que ela será acrescentada tão breve quanto possível.

Ao longo de todas as notícias é possível verificarem-se as várias contradições nas actuações e nas declarações do Presidente do Conselho de Administração desta Fundação, o Engº Vasco do Canto Moniz.

Dossier de Imprensa

Após resolução de falhas técnicas, encontra-se finalmente actualizado o nosso Dossier de Imprensa (na secção Páginas). Iremos tentar mantê-lo assim.

Este dossier contém notícias veiculadas pela imprensa sobre a Fundação D. Pedro IV, em todas as suas áreas de intervenção “social”, assim como outras que de alguma forma estão ligadas à Fundação ou aos seus órgãos administrativos.

?Início de nova reestruturação na Fundação D. Pedro IV?

A todos os pais interessados, segue abaixo o texto integral de um email enviado hoje à Fundação D. Pedro IV, entre outros, pela Comissão Instaladora

Lisboa, aos 18.01.2007

Para: Fundação D. Pedro IV (geral), Directora de Acção Social Dr.ª Sandra Picoto
Com conhecimento de: Directora do Estabelecimento de Santana, Segurança Social – Departamento de Fiscalização, Conselho Distrital de Lisboa, Dr.ª Luísa Leite – todos os pais, através de publicação no blog “https://paisdpedroiv.wordpress.com”

Exmo. Conselho de Administração da Fundação D. Pedro IV,
Exm.ª Senhora Directora do Serviço de Acção Social, Dr.ª Sandra Picoto,

Hoje, dia 18.01.2008, soubemos que o contrato de trabalho da Sr. Sónia Rosa Viegas, porteira do Estabelecimento de Infância de Santana, não foi renovado. O último dia de trabalho desta funcionária foi ontem, dia 17.01.2008.
Após questionada sobre este assunto, a Directora do Estabelecimento em questão confirmou as piores suspeitas da representante da Comissão Instaladora, Sandra Müller, ao afirmar que não iria ser contratado ninguém para este posto de trabalho.

Gostaríamos de relembrar a Administração da Fundação D. Pedro IV de que o protocolo de cooperação assinado entre a Fundação e a Segurança Social durante o ano lectivo 2006/2007 continua em vigor até ao final do presente ano lectivo. Esse mesmo protocolo de cooperação obrigava a Fundação D. Pedro IV a ter um porteiro no Estabelecimento de Infância de Santana.

Apesar de a Fundação D. Pedro IV ter retirado as placas de várias empresas e/ou cooperativas de habitação das paredes da entrada principal (inclusive a placa com o dístico da própria Fundação D. Pedro IV), parece-nos óbvio que continuam a existir várias actividades no edifício sede da Fundação para além das que se relacionam directamente com o Estabelecimento de Infância que partilha o mesmo edifício. A título de exemplo, podemos referir termos testemunhado a presença, em horário de actividades das crianças, de uma familiar exaltada de um utente da Mansão de Marvila. Assim sendo, parece-nos que a continuidade do posto de trabalho de porteiro para o Estabelecimento de Infância de Santana, ao mesmo tempo edifício sede da Fundação D. Pedro IV, é imprescindível. Acresce a isto o facto de o protocolo assinado com a Segurança Social só ser revisto no final deste ano lectivo de 2007/2008 e obrigar à existência deste posto de trabalho.

Por último, e neste mesmo contexto, vimos por este meio mais uma vez solicitar o envio de uma cópia do actual protocolo de cooperação assinado com a Segurança Social.

Com os melhores cumprimentos,

a Comissão Instaladora

Pré-escolar: Governo quer 100% de cobertura em 2009

O primeiro-ministro afirmou que o Governo vai fazer parcerias estratégicas com as autarquias para alargar a rede do ensino pré-escolar e atingir em 2009 os 100 por cento de cobertura para as crianças com cinco anos.
Sócrates afirmou que «o país fez um grande progresso na área do ensino pré-escolar», mas reconheceu que ainda restam concelhos, «em particular nas áreas metropolitanas», com percentagens abaixo da média nacional de cobertura. «Nalguns casos ficam-se apenas pelos 50 por cento», afirmou o primeiro-ministro, que considerou o ensino pré-escolar «decisivo» para o sucesso escolar nos anos posteriores.

Na reunião, além dos 25 autarcas, participaram o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, e a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.
À saída do Centro Cultural de Belém, onde decorreu o encontro, a titular da pasta da Educação reconheceu que nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto «vai ser preciso fazer um investimento que resolva os problemas das crianças com cinco anos». «Existe uma dinâmica já criada com as autarquias, que estão a aprovar cartas educativas», afirmou a ministra.
Apesar de reconhecer que «não é possível identificar ainda o montante» que será necessário investir para concretizar o alargamento da rede pré-escolar nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, Maria de Lurdes Rodrigues garantiu que «serão disponibilizados os recursos que forem necessários». «Contamos também com o privado. Haverá reuniões em particular com cada autarquia e contamos com as instituições de solidariedade social, que foram agentes muito importantes no alargamento pré-escolar no final dos anos 90. É necessário ver qual é o contributo que ainda podem dar nalgumas destas regiões», afirmou a ministra. «O esforço é ainda significativo e contamos com todos, sejam eles privados ou não», acrescentou.
Segundo dados do executivo, actualmente cerca de 77 por cento das crianças entre os três e os cinco anos frequentam o ensino pré-escolar em Portugal.

Diário Digital / Lusa – 15-01-2008

Oito mil assinaturas por agravamento da moldura penal do crime de pedofilia

Mais de 8.000 pessoas já assinaram (online e manualmente) uma petição que pretende ver agravadas as penas aos abusadores de crianças, exigindo ao mesmo tempo que seja criada uma lei única que consagre os direitos das vítimas. O Presidente da República já conhece os objectivos desta acção. Uma das impulsionadoras desta petição, Maria Clara Sottomayor, explica que seria importante haver uma única lei sobre o abuso sexual de crianças, pois a informação existente está dispersa por vários diplomas. Faz falta sobretudo o enquadramento da participação das vítimas em todo o processo penal. Esta docente universitária diz também que o sistema de videoconferência deveria ser uma obrigatoriedade nestes casos, de modo que a vítima não se veja obrigada a encarar o abusador. A petição questiona também a suspensão da pena aplicada a um violador que seja condenado pela primeira vez.
Esta petição tem neste blog um link directo.


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