Liberdade de escolha para as famílias relativamente aos tempos livres dos seus filhos

Foi lançada no dia 1 de Janeiro a Petição Nacional pela consagração da liberdade de escolha para as famílias, relativamente aos tempos livres dos seus filhos.
Da responsabilidade da CNIS, esta manifestação será levada ao Plenário da Assembleia da República, de forma a que o Governo assegure a componente de apoio à família, em prolongamento do horário escolar.
A CNIS aponta que “uma instituição particular de solidariedade social está mais bem preparada para prestar um serviço público de proximidade, com eficiência e qualidade” e que a “aplicação do princípio de que «serviço público» não significa ter de ser prestado, necessariamente, pelo sector público.
A Petição está disponível até ao final do mês de Janeiro e pede que “no âmbito da promoção de novas políticas de apoio à natalidade”, o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância, “nomeadamente de creche, pré-escolar e ATL, no âmbito dos acordos de cooperação com as instituições de solidariedade”.
A direcção da CNIS pede a todas as IPSS, “e não apenas as que têm a valência de ATL”, que promovam a recolha de assinaturas junto de dirigentes, colaboradores, utentes, familiares e população em geral.
O lançamento da Petição surge na sequência do encerramento de várias valências de ATL’s, da responsabilidade das IPSS, devido ao prolongamento de horários das escolas.
Depois do diálogo com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e sendo esta uma questão que envolve igualmente o Ministério da Educação, que segundo o Pe. Lino Maia, Presidente da CNIS “não reconhece o direito de escolha dos pais”, a CNIS optou por endereçar esta questão à Assembleia da República.

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