Divórcio: nova lei não deixa o juiz fixar alimentos

IOL Diário – 10-11-2008

O novo regime jurídico do divórcio cria dúvidas sobre a intervenção do juiz na fixação da pensão de alimentos em processos de regulação do poder paternal, alertam juristas, que defendem uma clarificação da lei, refere a «Lusa».
Segundo o juiz de direito António José Fialho, a redacção introduzida ao artigo 1905.º do Código Civil pela Lei de 31 de Outubro (que altera o regime jurídico do divórcio) não contempla a possibilidade de decisão do tribunal em caso de falta de acordo ou de recusa de homologação do acordo dos progenitores no que toca à fixação de uma pensão de alimentos.
Com a redacção anterior, explica o juiz, na falta de acordo dos pais, o tribunal decidia sobre a atribuição de alimentos (e sobre o regime de guarda e contactos) de harmonia com o interesse do menor, previsão que agora foi eliminada.
O artigo 1905º do novo regime jurídico do divórcio, que se refere aos «alimentos devidos ao filho», estabelece o seguinte: «Nos casos de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, os alimentos devidos ao filho e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação: a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor».
Este é o texto integral do artigo 1905, que antes tinha um número 02 que estabelecia que «na falta de acordo, o Tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor».
«Na verdade, na cobrança da pensão de alimentos, esta lei não traz qualquer mecanismo de melhoria», disse António José Fialho, adiantando que a anterior norma, agora eliminada, não causava problemas alguns, antes pelo contrário.
Clara Sottomayor, coordenadora da delegação regional do norte da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, considera que este é mais um dos aspectos da nova lei que fragiliza quem fica com as crianças nos processos de regulação do poder paternal.

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1 Response to “Divórcio: nova lei não deixa o juiz fixar alimentos”


  1. 1 flor 4 Junho 2009 às 8:16 pm

    realmente e uma vergonha com tantas leis feitas trabalho pra que? estamos na comunidade mas so pra receber subsidios a quem ja tem dinheiro pq as leis concretas e que defendem o cudadao essas nao sao copiadas! Uma tristeza a legislacao portuguesa .


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